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Medida Provisória que mudaria reforma trabalhista pode caducar

02/04/2018

 

A Medida Provisória (MP) 808/2017, que estabelece um pacote de mudanças para aliviar os efeitos da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, teria até o dia 23 de abril para ser aprovada, mas ela vai caducar, ou seja, não será apreciada pelos parlamentares até essa data.

Vice-líder do Governo na Câmara, o deputado federal Beto Mansur (PRB) afirma que não há mais tempo para fazer essa discussão, devido à falta de acordo na comissão especial criada para analisar o texto.

 

Para acabar com questionamentos no meio jurídico e empresarial, a MP estabeleceu que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho em vigor. Havia uma dúvida se as novas regras valeriam só para os novos vínculos ou atingiriam também os já em vigor. 

 

Sem as alterações, mulheres grávidas e lactantes poderão seguir atuando em locais insalubres e o trabalho intermitente (aquele que pode ser realizado durante alguns dias e até horas dentro de um mês, sendo remunerado proporcionalmente) seguirá sem regras.

 

Porém, o sinal de alerta para sindicalistas e advogados veio no último dia 19, quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou ofício à comissão mista, dando prazo para que o texto fosse entregue até a próxima terça-feira.

 

O problema é que o presidente do grupo, o senador Gladson Cameli (PP-AC), renunciou ao cargo, no último dia 14, e o substituto ainda não foi definido, assim como o relator para analisar eventuais mudanças e as 967 emendas apresentadas pelos parlamentares.

 

Mansur explica que o relator indicado pelo Governo seria o mesmo do projeto da reforma trabalhista, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), mas ele foi derrotado. 

 

“Essa MP é consensual, até poderia se discutir de fazer uma ou outra emenda, mas o clima entre os integrantes está muito confuso. Não daria para discutir essa reforma e as inúmeras mudanças, o que iria tumultuar muito a lei que já está em vigor. Não há clima, nem tempo para a MP ser aprovada”, garantiu.

A presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região (AATS), Katia Maria Louro Cação Araújo, do blog Direito do Trabalho, de A Tribuna, entende que, a partir do momento que a MP caducar, o texto da reforma trabalhista que entrou em vigor em 11 de novembro, estará prevalecendo e os operadores do Direito continuarão a se socorrer de ações judiciais.

 

“Penso que a insegurança jurídica vale para trabalhadores e empregadores e é total com ou sem a MP. Assunto como o trabalho insalubre de grávidas jamais deveria ser tratado por MP. Não é tema urgente, mas necessário desde sempre. Tanto a reforma trabalhista quanto a MP trataram os direitos trabalhistas como secundários”, afirmou.

 

Para Kátia, essa situação é reflexo direto da “pressa em mudar as leis sem ouvir a sociedade e os operadores do Direito, com a bandeira da flexibilização e do aumento da economia que, na prática, não estamos vendo nenhum crescimento até agora”.

 

Sindicalistas veem traição do Governo

 

Os sindicalistas ouvidos por A Tribuna entendem que os trabalhadores, mais uma vez, foram traídos pelo Governo Temer, porque havia o compromisso de aprovar a Medida Provisória a fim de alterar alguns pontos da reforma trabalhista. 

 

O vice-presidente nacional da Força Sindical e responsável pelo Sindicato dos Químicos da Baixada Santista, Herbert Passos Filho, explicou que um deputado federal ligado à central sindical havia sido designado para ser o relator da matéria na comissão especial do Congresso Nacional – Bebeto Galvão (PSB-BA) –, mas tudo ficou parado com a renúncia do presidente Gladson Cameli (PP-AC).

 

“Estou vendo que não existe vontade política, por parte do Congresso Nacional, de aprovar as mudanças. Vamos sofrer uma nova puxada de tapete. A pior coisa que pode existir para um país é a insegurança jurídica, o que afasta investimentos e a geração de novos postos de trabalho, comprometendo inclusive a arrecadação de impostos”, lamentou.

 

O presidente nacional da central sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, afirmou estar “indignado” com a intenção da base aliada em não querer priorizar a MP.

 

“Novamente, o Governo tenta agir de forma a prejudicar o trabalhador, pois, ao deixar, propositalmente, passar o prazo de validação da MP, a consequência é o risco de não se reestabelecer ao menos alguns dos direitos trabalhistas perdidos com a sanção da reforma”, ressaltou.

 

Patah criticou ainda a falta de diálogo com as entidades sindicais sobre o assunto. Por esse motivo, a UGT já solicitou uma reunião com o presidente Michel Temer (MDB) para cobrar o cumprimento do que foi acordado anteriormente.

 

Entenda o que vai mudar 

 

JORNADA 12X36 

 

Texto da reforma: a jornada de 12h de trabalho seguidas por 36h de descanso pode ser acertada diretamente entre trabalhador e patrão, mediante acordo individual escrito.

 

O que mudou com a MP: a jornada 12x36 só pode ser acertada por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva, não mais individualmente. Há uma exceção: para entidades de Saúde, onde é possível acordo individual.

 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

Texto da reforma: a indenização por danos morais pode variar de três a 50 vezes o último salário da pessoa ofendida.

 

>O que mudou com a MP: a indenização é com base no teto do INSS (hoje em R$ 5.645,80), também variando de três a 50 vezes, de acordo com a gravidade da ofensa, de leve a gravíssima.

 

TRABALHO DE GRÁVIDAS E LACTANTES EM ÁREA INSALUBRE

 

>Texto da reforma: permite que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres de graus médio ou mínimo, a não ser que apresente atestado de saúde que proíba o trabalho.

 

>O que mudou com a MP: determina o afastamento da gestante de qualquer atividade insalubre durante a gravidez, mas possibilita que a mulher pode trabalhar se o grau for médio ou mínimo, se, voluntariamente, apresentar atestado de saúde autorizando a atividade. No caso das lactantes (mulheres que estão amamentando), é preciso apresentar atestado recomendando o afastamento para deixar o trampo insalubre.

 

CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMOS

 

>Texto da reforma: permite que trabalhadores autônomos sejam contratados com exclusividade por uma empresa.

 

>O que mudou com a MP: proíbe cláusula de exclusividade no contrato, autoriza o trabalho a outros tomadores de serviço, define que o trabalho a uma empresa só não caracteriza vínculo empregatício, estabelece que o autônomo pode recusar atividade pedida pelo contratante, mas com a aplicação da penalidade prevista em contrato, e aponta que categorias compatíveis com o trabalho autônomo, como representantes comerciais, não são considerados empregados.

 

TRABALHO INTERMITENTE

 

>Texto da reforma: cria o trabalho por períodos determinados, conforme convocação do empregador.

 

>O que mudou com a MP: regulamenta essa modalidade de contratação ao colocar regras como a obrigação de que o pagamento não seja inferior ao dos empregados que executem a mesma função, a previsão de que o contrato será rescindido se não houver convocação em até um ano e a possibilidade de divisão das férias em três parcelas, entre outras coisas.

Também estabelece os direitos trabalhistas e previdenciários no contrato intermitente e permite o acesso a 80% do saldo do FGTS no caso da extinção do contrato.

A MP prevê que, até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado via contrato por prazo indeterminado que for demitido não poderá voltar a prestar serviço para a mesma empresa por meio de contrato de trabalho intermitente, pelo prazo de 18 meses.

 

REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

 

>Texto da reforma: possibilita a criação, em empresas com mais de 200 trabalhadores, de uma comissão para representar os funcionários.

 

>O que mudou com a MP: deixa claro que a comissão não substitui a função do sindicato de defender os direitos e os interesses da categoria e de atuar nas negociações de convenções coletivas.

 

LOCAIS EM AMBIENTE INSALUBRE

 

>Texto da reforma: estabelece que acordos coletivos e convenções coletivas podem tratar do enquadramento de grau de insalubridade de uma atividade e da prorrogação de jornada nesses locais, mesmo sem concordância do Ministério do Trabalho.

 

>O que mudou com a MP: enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres podem ser decididos em acordo coletivo ou convenção coletiva, também sem licença prévia do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas por completo as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

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