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TRT faz acordo extrajudicial, inovação da Reforma Trabalhista

19/02/2018

 

Um acordo extrajudicial no valor de R$2,27 milhões entre quatro empresas e 120 motoristas foi homologado na sexta-feira pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia Eduardo do Nascimento. O acordo extrajudicial é uma das novidades trazidas pela Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, e foi apreciado pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tiago Ranieri.

 

Nascimento pontuou que, no acordo extrajudicial, é necessário analisar não apenas a regularidade formal do processo, mas também o conteúdo do acordo proposto, prevenindo a ocorrência da utilização fraudulenta do instituto bem como deixando de chancelar acordos que colidam diretamente com o princípio protetivo que rege o Direito do Trabalho. Com o acordo, não há possibilidade de qualquer outro tipo de reclamação posterior. As empresas têm cinco dias corridos, contados a partir de amanhã, para o pagamento dos valores devidos aos trabalhadores.

 

 

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